AREsp 2597249 - ACORDAO

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Os fundamentos da decisão agravada foram mantidos: não há elementos concretos que justifiquem deslocamento de competência por prerrogativa de função diante da mera menção a deputado; as interceptações telefônicas foram autorizadas e renovadas com fundamentação suficiente nos autos; o indeferimento de diligências competiu ao juiz destinatário da prova nos termos do art. 400, §1º do CPP; a ausência do representante do Ministério Público na audiência não evidenciou prejuízo concreto ao direito de defesa; a dosimetria da pena e a aplicação de agravantes encontram fundamentação razoável na gravidade, quantidade de atos, sofisticação e duração da organização criminosa; e a alteração dessa...

Parties
Agravante: Lucio Maciel de Carvalho; Agravante: Ione Esposito Maciel de Carvalho; Agravante: Fabio de Marins Franceschi; Ministerio Publico: Ministério Público do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Peculato, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações, Associação Criminosa, Foro Por Prerrogativa De Função, Princípio Do Juiz Natural, Interceptações Telefônicas, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Falsidade Ideológica Peculato Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações Associação Criminosa Foro Por Prerrogativa De Função Princípio Do Juiz Natural +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Lucio Maciel de Carvalho

Agravante

Ione Esposito Maciel de Carvalho

Agravante

Fabio de Marins Franceschi

Agravante

Ministério Público do Rio de Janeiro

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo de primeira instância / foro por prerrogativa de função
  2. 2 ilegitimidade das provas obtidas por interceptação telefônica
  3. 3 indeferimento de diligências pela defesa e alegado cerceamento

Ratio Decidendi

Os fundamentos da decisão agravada foram mantidos: não há elementos concretos que justifiquem deslocamento de competência por prerrogativa de função diante da mera menção a deputado; as interceptações telefônicas foram autorizadas e renovadas com fundamentação suficiente nos autos; o indeferimento de diligências competiu ao juiz destinatário da prova nos termos do art. 400, §1º do CPP; a ausência do representante do Ministério Público na audiência não evidenciou prejuízo concreto ao direito de defesa; a dosimetria da pena e a aplicação de agravantes encontram fundamentação razoável na gravidade, quantidade de atos, sofisticação e duração da organização criminosa; e a alteração dessa...

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Embargos de declaração rejeitados