AREsp 2597249 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, limitando‑se a alegações genéricas; por isso aplicou‑se a Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento e o desprovimento do agravo regimental.

Parties: Agravante: Rafael Telles Rodrigues; Recorrido: Ministério Público do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Falsidade Ideológica, Peculato, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações, Associação Criminosa, Inadmissibilidade Recursal, Imposição Da Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj E 284/stf

Direito Penal Processo Penal Processo Civil Falsidade Ideológica Peculato Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações Associação Criminosa Inadmissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

Rafael Telles Rodrigues

Agravante

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

1 admissibilidade do agravo em recurso especial
2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial