AREsp 2597249 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias motivaram adequadamente as decisões: as interceptações telefônicas foram judicialmente autorizadas e suficientes nos termos da Lei n. 9.296/1996 e da jurisprudência do STJ, a alegada inépcia da denúncia tornou-se prejudicada pela sentença condenatória superveniente, a exigência da resposta preliminar do art. 514 CPP não se aplica à ação instruída por inquérito policial (Súmula 330/STJ), a ausência do representante do MP na audiência não demonstra prejuízo concreto (art. 563 CPP), e a dosimetria da pena e a aplicação da continuidade delitiva foram fundamentadas dentro da discricionariedade vinculada do juiz e da...

Parties
Agravante: Regina Celi Botelho Caldeira; Ministério Público: Ministério Público do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Peculato, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações, Associação Criminosa, Interceptações Telefônicas, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva
Penal Processual Penal Falsidade Ideológica Peculato Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações Associação Criminosa Interceptações Telefônicas Inépcia Da Denúncia +3 more

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Parties

Regina Celi Botelho Caldeira

Agravante

Ministério Público do Rio de Janeiro

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 2º, II, e 5º da Lei n. 9.296/1996 (ilegitimidade/insuficiência de fundamentação das interceptações)
  2. 2 violação dos arts. 41 e 564, IV do CPP (inépcia da denúncia)
  3. 3 violação do art. 514 do CPP (ausência de notificação para apresentação de defesa preliminar)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias motivaram adequadamente as decisões: as interceptações telefônicas foram judicialmente autorizadas e suficientes nos termos da Lei n. 9.296/1996 e da jurisprudência do STJ, a alegada inépcia da denúncia tornou-se prejudicada pela sentença condenatória superveniente, a exigência da resposta preliminar do art. 514 CPP não se aplica à ação instruída por inquérito policial (Súmula 330/STJ), a ausência do representante do MP na audiência não demonstra prejuízo concreto (art. 563 CPP), e a dosimetria da pena e a aplicação da continuidade delitiva foram fundamentadas dentro da discricionariedade vinculada do juiz e da...

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.