AREsp 2231604 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a materialidade do crime de falsidade ideológica (art. 299 CP) não exige, necessariamente, exame pericial nos casos em que a falsidade se pode demonstrar por outros meios de prova; no caso concreto a materialidade foi comprovada pela confissão do acusado e por depoimento testemunhal, e seria necessário o reexame de provas para concluir de forma diversa, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JORGE CARLOS NUNES PEREIRA; Recorrente: MICHELAS CARLAS BREGONCI TRANCOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Exame De Corpo De Delito, Materialidade Do Crime, Prova Pericial Dispensável, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Falsidade Ideológica Exame De Corpo De Delito Materialidade Do Crime Prova Pericial Dispensável Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JORGE CARLOS NUNES PEREIRA

Recorrente

MICHELAS CARLAS BREGONCI TRANCOSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame de corpo de delito para comprovação da materialidade do crime previsto no art. 299 do Código Penal
  2. 2 se a ausência de perícia acarreta nulidade quando a falsidade pode ser comprovada por outros meios
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial devido à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a materialidade do crime de falsidade ideológica (art. 299 CP) não exige, necessariamente, exame pericial nos casos em que a falsidade se pode demonstrar por outros meios de prova; no caso concreto a materialidade foi comprovada pela confissão do acusado e por depoimento testemunhal, e seria necessário o reexame de provas para concluir de forma diversa, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.