AREsp 2425299 - DECISAO

AREsp 2425299 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do pedido de divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma; na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, mantendo o entendimento de que a omissão do real destinatário em declaração de importação pode configurar falsidade ideológica e que o caso envolve matéria cuja prova não se presta a reexame no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SERGIO BUENO BRANDAO FILHO; Interveniente/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Dolo Específico, Interposição De Terceiros Em Importação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Aduaneiro Falsidade Ideológica Dolo Específico Interposição De Terceiros Em Importação Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

SERGIO BUENO BRANDAO FILHO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 299 do Código Penal
  3. 3 Aplicação do art. 1º do Código Penal (princípio da intervenção mínima) no caso de ocultação do sujeito passivo em operação de importação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do pedido de divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma; na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, mantendo o entendimento de que a omissão do real destinatário em declaração de importação pode configurar falsidade ideológica e que o caso envolve matéria cuja prova não se presta a reexame no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.