REsp 2128310 - ACORDAO

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Não foram identificados vícios processuais no acórdão embargado; a matéria relativa à valoração das circunstâncias judiciais prevista no art. 69 do Código Penal Militar não foi prequestionada pela Corte de origem e sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força das Súmulas 211 e 7/STJ; assim, os embargos de declaração, não apontando obscuridade, contradição ou omissão, são rejeitados.

Parties
Recorrente: ALYSSON ARTUR PASSOS; Respondente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Processual Penal Direito Militar Falsidade Ideológica Dosimetria Da Pena Prequestionamento Reexame De Provas Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ALYSSON ARTUR PASSOS

Recorrente

Ministério Público de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios processuais no acórdão que justificassem embargos de declaração
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não foram identificados vícios processuais no acórdão embargado; a matéria relativa à valoração das circunstâncias judiciais prevista no art. 69 do Código Penal Militar não foi prequestionada pela Corte de origem e sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força das Súmulas 211 e 7/STJ; assim, os embargos de declaração, não apontando obscuridade, contradição ou omissão, são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.