RHC 203920 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, competente para apreciar o acervo fático-probatório, concluiu pela existência de indícios de autoria e materialidade contra o paciente, o que autorizou a busca e apreensão em escritório de advocacia nos termos do art. 7º, § 6º, da Lei 8.906/94; a situação fático-processual do paciente é diversa da do corréu, impedindo a extensão da decisão favorável; e o trancamento da ação penal não é cabível diante dos indícios suficientes aferidos, sendo indevido o revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: Giuseppe Vasconcelos Paccini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Escritório De Advocacia, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Extensão De Decisão
Direito Processual Penal Falsidade Ideológica Busca E Apreensão Inviolabilidade Do Escritório De Advocacia Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Extensão De Decisão

Case Brief

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Parties

Giuseppe Vasconcelos Paccini

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca e apreensão em escritório de advocacia com indícios de autoria e materialidade afasta a inviolabilidade prevista no art. 7º, § 6º, da Lei 8.906/94
  2. 2 Se a decisão de trancamento da ação penal favorável a corréu deve ser estendida ao paciente com base no art. 580 do CPP
  3. 3 Se há justa causa para prosseguimento da ação penal diante das provas obtidas e dos indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, competente para apreciar o acervo fático-probatório, concluiu pela existência de indícios de autoria e materialidade contra o paciente, o que autorizou a busca e apreensão em escritório de advocacia nos termos do art. 7º, § 6º, da Lei 8.906/94; a situação fático-processual do paciente é diversa da do corréu, impedindo a extensão da decisão favorável; e o trancamento da ação penal não é cabível diante dos indícios suficientes aferidos, sendo indevido o revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Nego provimento ao agravo regimental.