AREsp 2793288 - DECISAO

AREsp 2793288 - DECISAO

A condenação foi mantida porque a materialidade, autoria e dolo foram demonstrados pelo conjunto probatório (relatórios de identificação facial, documentos e procedimentos administrativos judicializados) e a defesa não apresentou elementos capazes de infirmá-lo; acolher o pedido de absolvição exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: GIVANILDO DE SOUZA; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Insuficiência Probatória, Provas Administrativas Judicializadas
Direito Penal Direito Processual Penal Falsidade Ideológica Reexame De Provas (súmula 7/stj) Insuficiência Probatória Provas Administrativas Judicializadas

Case Brief

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Parties

GIVANILDO DE SOUZA

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido/órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 155 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (alegação do recorrente)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de provas na instância especial
  3. 3 validação e força probatória de documentos produzidos na esfera administrativa judicializados

Ratio Decidendi

A condenação foi mantida porque a materialidade, autoria e dolo foram demonstrados pelo conjunto probatório (relatórios de identificação facial, documentos e procedimentos administrativos judicializados) e a defesa não apresentou elementos capazes de infirmá-lo; acolher o pedido de absolvição exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.