AREsp 2684091 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o exame da alegação de ausência de dolo e do reconhecimento da continuidade delitiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais não houve prequestionamento suficiente sobre o dolo, e as instâncias ordinárias motivaram a condenação com base nos elementos probatórios.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO; Agravante: TANIA REGINA FERNANDES BAPTISTELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Dolo Específico, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Prequestionamento
Penal Processual Penal Falsidade Ideológica Dolo Específico Dosimetria Continuidade Delitiva Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO

Agravante

TANIA REGINA FERNANDES BAPTISTELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo específico para configuração do art. 299 do Código Penal
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o exame da alegação de ausência de dolo e do reconhecimento da continuidade delitiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais não houve prequestionamento suficiente sobre o dolo, e as instâncias ordinárias motivaram a condenação com base nos elementos probatórios.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada