RHC 205957 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público, no exercício de seu poder-dever de fiscalização (art. 129, VII, CF), instaurou procedimento investigatório visando esclarecer divergência de informações e requereu acesso a dados estáticos das linhas telefônicas da polícia; tal pedido, por visar inicialmente esclarecer a regularidade da atuação policial e não constituir interceptação nos termos da Lei n. 9.296/96, não configura, por si, ilícito por incompetência; aplicou-se a teoria do juízo aparente diante da atuação regular e de boa-fé, e não havendo comprovação de prejuízo concreto, não se reconhece nulidade das provas ou do processo, devendo ser mantida a decisão...

Parties
Agravante: EDERSON ALVES PEREIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Quebra De Sigilo De Dados, Teoria Do Juízo Aparente, Competência, Nulidade De Prova, Fiscalização Do Ministério Público
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Parties

EDERSON ALVES PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por incompetência do juízo
  2. 2 aplicabilidade da teoria do juízo aparente
  3. 3 alcance da prerrogativa do Ministério Público para fiscalizar a atividade policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público, no exercício de seu poder-dever de fiscalização (art. 129, VII, CF), instaurou procedimento investigatório visando esclarecer divergência de informações e requereu acesso a dados estáticos das linhas telefônicas da polícia; tal pedido, por visar inicialmente esclarecer a regularidade da atuação policial e não constituir interceptação nos termos da Lei n. 9.296/96, não configura, por si, ilícito por incompetência; aplicou-se a teoria do juízo aparente diante da atuação regular e de boa-fé, e não havendo comprovação de prejuízo concreto, não se reconhece nulidade das provas ou do processo, devendo ser mantida a decisão...

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada