AREsp 2840622 - ACORDAO

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A pretensão de examinar a alegação de ausência de dolo implica revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; diante da valoração probatória feita pelo Tribunal de origem que indicou materialidade e autoria com dolo específico, não há fundamento para infirmar a decisão impugnada, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Dolo, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Dolo Súmula N. 7 Do STJ Reexame Fático Probatório

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Parties

MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de dolo
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 tipificação do art. 299 do Código Penal

Ratio Decidendi

A pretensão de examinar a alegação de ausência de dolo implica revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; diante da valoração probatória feita pelo Tribunal de origem que indicou materialidade e autoria com dolo específico, não há fundamento para infirmar a decisão impugnada, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão de fls. 443-446 que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial