AREsp 2845510 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este não indicou, com a precisão exigida, os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); além disso, o pleito de absolvição implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada nesta instância (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Recorrente: GIGLIANE BELÉM COSTA E SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Falsidade Ideológica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Bis in Idem, Incompetência Da Justiça Estadual, Suficiência Da Prova
Case Brief
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Parties
GIGLIANE BELÉM COSTA E SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação do art. 386, V e VII, do CPP
- 2 alegação de bis in idem
- 3 alegação de incompetência da Justiça Estadual
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este não indicou, com a precisão exigida, os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); além disso, o pleito de absolvição implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada nesta instância (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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