RHC 213603 - DECISAO

RHC 213603 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque as questões suscitadas (ausência de provas, nulidade da sentença e ofensa ao princípio do juiz natural) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem por entender que se tratam de matérias próprias de recurso de apelação, já interposto, e não houve demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal.

Parties
Recorrente: HELI MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Nulidade Da Sentença Penal, Apelação, Sucedâneo Recursal, Princípio Do Juiz Natural, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falsidade Ideológica Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Nulidade Da Sentença Penal Apelação Sucedâneo Recursal +2 more

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Parties

HELI MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 supressão de instância em razão de apelação pendente
  3. 3 necessidade de exame das teses pela via recursal própria

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque as questões suscitadas (ausência de provas, nulidade da sentença e ofensa ao princípio do juiz natural) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem por entender que se tratam de matérias próprias de recurso de apelação, já interposto, e não houve demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário

Orders

  • Intimem-se.