HC 966672 - DECISAO

HC 966672 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição); não se conheceu do habeas corpus substitutivo por inadequação da via em regra e, na análise de ofício, não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, sendo prematuro, na via estreita do habeas corpus, aprofundar questões probatórias ou admitir, de pronto, a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de art. 299 e 312 do CP, diante da natureza formal do crime de falsidade ideológica e da necessidade de preservação da prelação das instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: ROBÉRIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Peculato, Princípio Da Consunção, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Falsidade Ideológica Peculato Princípio Da Consunção Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

ROBÉRIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da aplicabilidade do princípio da consunção entre art. 299 e art. 312 do CP
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo em face de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição); não se conheceu do habeas corpus substitutivo por inadequação da via em regra e, na análise de ofício, não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, sendo prematuro, na via estreita do habeas corpus, aprofundar questões probatórias ou admitir, de pronto, a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de art. 299 e 312 do CP, diante da natureza formal do crime de falsidade ideológica e da necessidade de preservação da prelação das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.