AREsp 2481631 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os vícios apontados eram preclusos pela ausência de embargos de declaração, a condenação foi lastreada em prova irrepetível corroborada nos autos conforme a parte final do art. 155 do CPP, e a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada pelo enunciado da Súmula 7; ademais, o regime inicial fechado restou justificado, de modo que a pretensão recursal esbarra nos óbices das Súmulas 7 e 83.

Parties
Agravante: FABIO APARECIDO PRATES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Prova Irrepetível, Valor Probatório, Preclusão Por Não Oposição De Embargos De Declaração, Regime Inicial Fechado, Súmulas 7 E 83/stj, Enunciado N. 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Falsidade Ideológica Prova Irrepetível Valor Probatório Preclusão Por Não Oposição De Embargos De Declaração Regime Inicial Fechado Súmulas 7 E 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FABIO APARECIDO PRATES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração de prova produzida na fase inquisitorial
  3. 3 preclusão pela não oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os vícios apontados eram preclusos pela ausência de embargos de declaração, a condenação foi lastreada em prova irrepetível corroborada nos autos conforme a parte final do art. 155 do CPP, e a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada pelo enunciado da Súmula 7; ademais, o regime inicial fechado restou justificado, de modo que a pretensão recursal esbarra nos óbices das Súmulas 7 e 83.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.