RHC 201610 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o inquérito já foi concluído com relatório final, os autos estão com o Ministério Público Federal para formação da opinio delicti, não há desídia estatal e o investigado encontra-se solto, de modo que não se configura excesso de prazo que justifique o trancamento do inquérito.

Parties
Agravante: ORISNER ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento).
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Corrupção Passiva, Organização Criminosa, Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Declínio De Competência, Opinio Delicti
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Falsidade Ideológica Corrupção Passiva Organização Criminosa Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo +2 more

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Parties

ORISNER ARAUJO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de inquérito policial por excesso de prazo
  2. 2 Incidência do prazo impróprio quando o investigado está solto
  3. 3 Competência e declínio para a Justiça Federal e supervisão do Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o inquérito já foi concluído com relatório final, os autos estão com o Ministério Público Federal para formação da opinio delicti, não há desídia estatal e o investigado encontra-se solto, de modo que não se configura excesso de prazo que justifique o trancamento do inquérito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.