RHC 215495 - DECISAO

RHC 215495 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi liminarmente indeferido porque trata-se de mera reiteração de pedido já submetido e apreciado por esta Corte, havendo idêntica controvérsia e acórdão anteriormente impugnado (conforme RHC n. 215.457/MG), sendo incabível nova rediscussão nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NAEDSON LUCIO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Associação Criminosa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Licitude Das Provas, Cadeia De Custódia, Reiteração De Pedido (art. 210 Ristj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falsidade Ideológica Associação Criminosa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Licitude Das Provas +2 more

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Parties

NAEDSON LUCIO DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (art. 210 do RISTJ)
  2. 2 ilegalidade das provas por alegada ausência de cadeia de custódia
  3. 3 pedido de diligências para verificação da integridade dos dados indeferido pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi liminarmente indeferido porque trata-se de mera reiteração de pedido já submetido e apreciado por esta Corte, havendo idêntica controvérsia e acórdão anteriormente impugnado (conforme RHC n. 215.457/MG), sendo incabível nova rediscussão nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se