RHC 215457 - DECISAO

RHC 215457 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso em habeas corpus porque a questão da cadeia de custódia configura matéria sujeita a exame pelo remédio constitucional por não demandar dilação probatória, e porquanto não estava caracterizada a prejudicialidade do pedido na origem (sentença absolutória não transitada em julgado), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais para que este se pronuncie sobre eventual ilegalidade da decisão atacada, evitando-se, contudo, impropriamente, a supressão de instância pelo STJ.

Parties
Paciente: NAEDSON LUCIO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ (provimento)
Outcome
Provido o recurso em habeas corpus para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais para que este se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade na decisão atacada.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Associação Criminosa, Cadeia De Custódia, Ilegalidade De Provas, Supressão De Instância, Competência, Constrangimento Ilegal
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Parties

NAEDSON LUCIO DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ (provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal em razão de suposta quebra da cadeia de custódia de dados telemáticos
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença absolutória
  3. 3 impossibilidade de atuação do STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso em habeas corpus porque a questão da cadeia de custódia configura matéria sujeita a exame pelo remédio constitucional por não demandar dilação probatória, e porquanto não estava caracterizada a prejudicialidade do pedido na origem (sentença absolutória não transitada em julgado), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais para que este se pronuncie sobre eventual ilegalidade da decisão atacada, evitando-se, contudo, impropriamente, a supressão de instância pelo STJ.

Court Disposition

Provido o recurso em habeas corpus para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais para que este se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade na decisão atacada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à autoridade coatora, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, para que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade na decisão atacada.
  • Publique-se e intimem-se.