REsp 2084000 - DECISAO

REsp 2084000 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, por aplicar-se a Súmula 330/STJ tornando desnecessária a resposta preliminar em ação instruída por inquérito policial e por entender que eventual nulidade seria relativa, não havendo demonstração de prejuízo, e por verificar que a perda do cargo foi fundamentada concretamente em razão da utilização da função pública para a prática do delito; questões não prequestionadas foram rejeitadas quanto à análise.

Parties
Recorrente: LUIZ RICARDO DANIEL AUGUSTO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Perda Do Cargo Público, Nulidade Processual, Resposta Preliminar (art. 514 Do Cpp), Fundamentação Da Sentença, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Falsidade Ideológica Perda Do Cargo Público Nulidade Processual Resposta Preliminar (art. 514 Do Cpp) Fundamentação Da Sentença +1 more

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Parties

LUIZ RICARDO DANIEL AUGUSTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da resposta preliminar prevista no art. 514 do CPP em ação penal instruída por inquérito policial
  2. 2 natureza relativa da nulidade por ausência de defesa preliminar e necessidade de demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP)
  3. 3 imposição da perda do cargo público e necessidade de fundamentação específica (art. 92, parágrafo único, do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, por aplicar-se a Súmula 330/STJ tornando desnecessária a resposta preliminar em ação instruída por inquérito policial e por entender que eventual nulidade seria relativa, não havendo demonstração de prejuízo, e por verificar que a perda do cargo foi fundamentada concretamente em razão da utilização da função pública para a prática do delito; questões não prequestionadas foram rejeitadas quanto à análise.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.