AREsp 2798650 - DECISAO

AREsp 2798650 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação do fundamento de inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão do tribunal de origem sobre o dolo específico, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO; Agravante: TANIA REGINA FERNANDES BAPTISTELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Dolo Específico, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Falsidade Ideológica Dolo Específico Súmula 7/stj Reexame De Provas Inadmissibilidade

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Parties

MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO

Agravante

TANIA REGINA FERNANDES BAPTISTELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de dolo específico no crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP)
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação do fundamento de inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão do tribunal de origem sobre o dolo específico, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.