AREsp 2793288 - ACORDAO

O acervo probatório administrativo e pericial (incluindo Relatório de Identificação Facial Forense e documentos da Receita Federal) demonstrou materialidade, autoria e dolo na utilização de documentos falsos para obter CPF; o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Recorrente: Givanildo de Souza; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome: Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Falsidade Ideológica, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Provas Administrativas

Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Reexame De Provas Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício Provas Administrativas

Case Brief

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Parties

Givanildo de Souza

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

1 suficiência de provas para condenação por falsidade ideológica
2 cerceamento de defesa pela ausência de oitiva de testemunhas
3 cabimento de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.