CC 210370 - DECISAO

CC 210370 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Limeira - SP porque, embora o cadastro fraudulento tenha sido realizado perante a Receita Federal, não foi demonstrada ofensa direta ou prejuízo concreto aos bens, serviços ou interesses da União que atraísse a competência da Justiça Federal, razão pela qual a jurisdição é da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE LIMEIRA - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LIMEIRA - SJ/SP; Comunicante: Mauro Ventura Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Limeira - SP (suscitante).
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Competência Da Justiça Federal, Microempreendedor Individual (mei), Inquérito Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Falsidade Ideológica Competência Da Justiça Federal Microempreendedor Individual (mei) Inquérito Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE LIMEIRA - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LIMEIRA - SJ/SP

Suscitado

Mauro Ventura Coelho

Comunicante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se a competência para processar e julgar suposto crime de falsidade ideológica consistente na abertura fraudulenta de cadastro como MEI perante a Receita Federal pertence à Justiça estadual ou à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Limeira - SP porque, embora o cadastro fraudulento tenha sido realizado perante a Receita Federal, não foi demonstrada ofensa direta ou prejuízo concreto aos bens, serviços ou interesses da União que atraísse a competência da Justiça Federal, razão pela qual a jurisdição é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Limeira - SP (suscitante).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.