AREsp 2872648 - DECISAO

AREsp 2872648 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a matéria ventilada demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: SERGIO ALEXANDRE FERREIRA NUNES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Erro De Tipo, Dolo, Prova E Autoria, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Falsidade Ideológica Erro De Tipo Dolo Prova E Autoria Súmula N. 7 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO ALEXANDRE FERREIRA NUNES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por crime de falsidade ideológica (art. 299 CP) poderia ser revista por recurso especial sem reexame de prova
  2. 2 Se houve erro de tipo ou ausência de dolo e insuficiência de prova de autoria a justificar absolvição
  3. 3 Se a Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a matéria ventilada demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.