AREsp 2744209 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório produzido sob o contraditório, concluiu pela existência de dolo e pela ausência de erro de tipo, e o exame contrário demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para admitir dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ADA REGO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Erro De Tipo, Dolo, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Erro De Tipo Dolo Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADA REGO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de erro de tipo pode afastar o dolo no crime de falsidade ideológica
  2. 2 Se é possível o reexame de provas em recurso especial para verificar ausência de dolo específico
  3. 3 Se a ausência de cotejo analítico entre julgados impede o conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório produzido sob o contraditório, concluiu pela existência de dolo e pela ausência de erro de tipo, e o exame contrário demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para admitir dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.