AREsp 2481631 - DECISAO

AREsp 2481631 - DECISAO

Havendo prova da materialidade, mas inexistindo prova robusta e suficiente do elemento subjetivo (dolo) — já que a declaração foi submetida à confirmação pelo poder público e o interrogatório do acusado negou conhecimento do impedimento — persiste dúvida quanto à autoria, que em matéria penal favorece o réu; por isso deu-se provimento ao agravo regimental para absolver o agravante com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP.

Parties
Agravante: FABIO APARECIDO PRATES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido; absolvição do agravante com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Ônus Da Prova, Princípio in Dubio Pro Reo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Falsidade Ideológica Ônus Da Prova Princípio in Dubio Pro Reo Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO APARECIDO PRATES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Houve prova suficiente do dolo (autoria) para caracterizar o crime de falsidade ideológica?
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF no reexame da matéria fático-probatória
  3. 3 Efeito da declaração sujeita à confirmação pela parte interessada sobre a presunção de veracidade

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade, mas inexistindo prova robusta e suficiente do elemento subjetivo (dolo) — já que a declaração foi submetida à confirmação pelo poder público e o interrogatório do acusado negou conhecimento do impedimento — persiste dúvida quanto à autoria, que em matéria penal favorece o réu; por isso deu-se provimento ao agravo regimental para absolver o agravante com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido; absolvição do agravante com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para absolver o agravante com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.