RHC 216124 - DECISAO

RHC 216124 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, há indícios mínimos de autoria e materialidade (atestados médicos supostamente falsos e alegação de inserção de declaração falsa), a coexistência dos delitos é possível quando há condutas autônomas com dolo próprio, e o controle via habeas corpus não admite o revolvimento profundo do conjunto probatório exigido para reconhecer ausência de justa causa.

Parties
Impetrante: ANA MATILDES LIMA COUTINHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Ceará - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Denegado)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Falsidade Material, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Falsidade Ideológica Falsidade Material Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Justa Causa

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Parties

ANA MATILDES LIMA COUTINHO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Ceará - 2ª Câmara Criminal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Coexistência entre falsidade ideológica (art. 299 CP) e falsidade material (art. 301, §1º CP) no mesmo documento
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus por ausência de justa causa
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, há indícios mínimos de autoria e materialidade (atestados médicos supostamente falsos e alegação de inserção de declaração falsa), a coexistência dos delitos é possível quando há condutas autônomas com dolo próprio, e o controle via habeas corpus não admite o revolvimento profundo do conjunto probatório exigido para reconhecer ausência de justa causa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se