RHC 201638 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente determinou a remessa do inquérito policial ao Ministério Público, titular da ação penal, sendo indevida a determinação judicial de arquivamento a pedido da defesa; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Parties
Agravante: HENIO STANIO LIMA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Corrupção Passiva, Organização Criminosa, Arquivamento Do Inquérito Policial, Competência Do Ministério Público, Negativa De Prestação Jurisdicional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Corrupção Passiva Organização Criminosa Arquivamento Do Inquérito Policial Competência Do Ministério Público Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

HENIO STANIO LIMA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 competência para arquivamento do inquérito policial
  2. 2 possibilidade de magistrado determinar arquivamento a pedido da defesa
  3. 3 atribuição do Ministério Público como titular da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente determinou a remessa do inquérito policial ao Ministério Público, titular da ação penal, sendo indevida a determinação judicial de arquivamento a pedido da defesa; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem