RHC 216644 - DECISAO

RHC 216644 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a documentação não demonstrou vício na atuação do Ministério Público capaz de ocasionar nulidade, as alegações de incompetência da Justiça Estadual e excesso de acusação exigem reexame probatório incompatível com habeas corpus, e não foram preenchidos os estritos requisitos para o trancamento da ação penal (inépcia, atipicidade, causa extintiva ou ausência de indícios).

Parties
Recorrente: IVANOVITE MOURA TEIXEIRA FILHO; Denunciante: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Organização Criminosa, Sonegação Fiscal, Lavagem De Dinheiro, Competência, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Princípio Do Promotor Natural, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Organização Criminosa Sonegação Fiscal Lavagem De Dinheiro Competência Habeas Corpus +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVANOVITE MOURA TEIXEIRA FILHO

Recorrente

Ministério Público estadual

Denunciante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da atuação do Grupo de Atuação Especial em Sonegação Fiscal e Lavagem de Bens (GAESF) sem respaldo legal
  2. 2 incompetência da Justiça Estadual e eventual conexão com a Justiça Federal
  3. 3 carência de justa causa para a ação penal/trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a documentação não demonstrou vício na atuação do Ministério Público capaz de ocasionar nulidade, as alegações de incompetência da Justiça Estadual e excesso de acusação exigem reexame probatório incompatível com habeas corpus, e não foram preenchidos os estritos requisitos para o trancamento da ação penal (inépcia, atipicidade, causa extintiva ou ausência de indícios).

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.