AREsp 2859812 - DECISAO

AREsp 2859812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a rejeição da tese de atipicidade por se verificar no conjunto probatório que as agravantes tinham ciência de inserir declarações falsas nas escrituras públicas, sendo vedado o reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ); contudo, restou reconhecida a atenuante da confissão qualificada (art. 65, III, d, CP), justificando o redimensionamento da pena e a redução em 1/6 na segunda fase da dosimetria, com manutenção das demais circunstâncias legais.

Parties
Agravante: MARIA SANDRA MARTINS; Agravante: SHIRLEY SORVILO VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; em parte provimento do recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão qualificada e redimensionar a pena.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Atipicidade, Confissão Qualificada (art. 65, III, D, Cp), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Omissão (art. 619 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Falsidade Ideológica Atipicidade Confissão Qualificada (art. 65, Iii, D, Cp) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Omissão (art. 619 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

MARIA SANDRA MARTINS

Agravante

SHIRLEY SORVILO VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atipicidade da conduta imputada por falsidade ideológica
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º, 299 e 65, III, d, do Código Penal
  3. 3 alegada violação dos arts. 599 e 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a rejeição da tese de atipicidade por se verificar no conjunto probatório que as agravantes tinham ciência de inserir declarações falsas nas escrituras públicas, sendo vedado o reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ); contudo, restou reconhecida a atenuante da confissão qualificada (art. 65, III, d, CP), justificando o redimensionamento da pena e a redução em 1/6 na segunda fase da dosimetria, com manutenção das demais circunstâncias legais.

Court Disposition

Agravo conhecido; em parte provimento do recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão qualificada e redimensionar a pena.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a atenuante da confissão qualificada (art. 65, III, d, CP) e redimensionar a pena, mantendo a condenação por falsidade ideológica.