REsp 2145404 - DECISAO

REsp 2145404 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as teses suscitadas importariam no revolvimento do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ); as matérias sobre prescrição e absolvição de associação estavam prejudicadas em razão de decisão do Tribunal de Justiça que declarou a extinção da punibilidade; ainda, a alegação aventada pela alínea 'c' foi indevidamente instruída, não observando o art. 1.029, §1º, do CPC, e questões constitucionais extrapolam a competência do STJ, por serem afetas ao STF.

Parties
Recorrente: Luiz Ferreira Marangon Macedo; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Associação Criminosa, Apropriação Indébita Tributária, Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Associação Criminosa Apropriação Indébita Tributária Dosimetria Da Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

Luiz Ferreira Marangon Macedo

Recorrente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva relativamente ao art. 2º, II, da Lei 8.137/90
  2. 2 pedido de absolvição dos crimes de falsidade ideológica e de associação criminosa por ausência de dolo
  3. 3 revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as teses suscitadas importariam no revolvimento do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ); as matérias sobre prescrição e absolvição de associação estavam prejudicadas em razão de decisão do Tribunal de Justiça que declarou a extinção da punibilidade; ainda, a alegação aventada pela alínea 'c' foi indevidamente instruída, não observando o art. 1.029, §1º, do CPC, e questões constitucionais extrapolam a competência do STJ, por serem afetas ao STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Prejudicado o recurso quanto à declaração da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90 e quanto à absolvição do delito de associação criminosa
  • Publique-se