AREsp 2640689 - DECISAO

AREsp 2640689 - DECISAO

os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão embargada julgou matéria diversa do objeto efetivo do recurso especial (erro quanto ao objeto do julgamento); contudo, ao corrigir tal vício e conhecer do recurso em seu verdadeiro objeto, verifica-se óbice da Súmula 7 do STJ, pois a análise da alegada contradição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual mantém-se o não conhecimento do recurso especial agora com fundamento na Súmula 7 do STJ

Parties
Embargante: SELMO MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração, Sem Efeitos Infringentes
Outcome
acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para retificar a fundamentação e aplicar a Súmula 7 do STJ, mantendo o não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica, Omissão E Contradição, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prejuízo Processual
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Jurisprudência Do STJ Falsidade Ideológica Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica Omissão E Contradição Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SELMO MACHADO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração, Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração eram cabíveis por vício quanto ao objeto do julgamento
  2. 2 se o recurso especial tinha como objeto nulidade por ausência de defesa técnica ou violação dos arts. 381, III, 619 e 620 do CPP
  3. 3 se a aplicação da Súmula 83 do STJ foi adequada

Ratio Decidendi

os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão embargada julgou matéria diversa do objeto efetivo do recurso especial (erro quanto ao objeto do julgamento); contudo, ao corrigir tal vício e conhecer do recurso em seu verdadeiro objeto, verifica-se óbice da Súmula 7 do STJ, pois a análise da alegada contradição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual mantém-se o não conhecimento do recurso especial agora com fundamento na Súmula 7 do STJ

Court Disposition

acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para retificar a fundamentação e aplicar a Súmula 7 do STJ, mantendo o não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.