AREsp 2688947 - DECISAO

AREsp 2688947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto ao pedido de perícia grafotécnica; ademais, o relator, nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, pode monocraticamente não conhecer de recurso inadmissível.

Parties
Agravante: CLEIDE MARI HIRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Perícia Grafotécnica, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Falsidade Ideológica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Perícia Grafotécnica Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

CLEIDE MARI HIRT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pleito de realização de perícia grafotécnica
  2. 2 alegada violação aos arts. 315, §2º, IV, e 299, do Código Penal, e ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto ao pedido de perícia grafotécnica; ademais, o relator, nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, pode monocraticamente não conhecer de recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.