CC 204516 - DECISAO

CC 204516 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, por entender que, no crime de falsidade ideológica formal, o local da infração é a sede da pessoa jurídica responsável pela inserção das informações falsas na Declaração de Importação (no caso, a RTA, sediada no Rio de Janeiro), nos termos do art. 70 do CPP e da jurisprudência citada; assim, prosseguirá a Ação Penal n. 5120234-48.2023.4.02.5101/RJ (5003574-36.2022.4.03.6181).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Acusado: MARCELO PAIVA; Acusado: SIDNEY DE MORAES REGO JÚNIOR; Acusado: NILO SANTANA DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Empresa Mencionada: RTA GROUP COMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI; Empresa Mencionada: PAIVA PRATA; Empresa Mencionada: SYSTAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Decisório (declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ para dar prosseguimento à Ação Penal n. 5120234-48.2023.4.02.5101/RJ (5003574-36.2022.4.03.6181).
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Competência, Local Da Consumação, Declinação De Competência, Empresa De Fachada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Falsidade Ideológica Competência Local Da Consumação Declinação De Competência Empresa De Fachada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

MARCELO PAIVA

Acusado

SIDNEY DE MORAES REGO JÚNIOR

Acusado

NILO SANTANA DA SILVA

Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

RTA GROUP COMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI

Empresa Mencionada

PAIVA PRATA

Empresa Mencionada

SYSTAC

Empresa Mencionada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decisório (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para a ação penal relativa à suposta prática de falsidade ideológica
  2. 2 Definir o local da infração para crime de falsidade ideológica praticado por pessoa jurídica que insere informações falsas em Declaração de Importação
  3. 3 Verificar aplicabilidade do Enunciado nº 95/2.ªCCR-MPF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, por entender que, no crime de falsidade ideológica formal, o local da infração é a sede da pessoa jurídica responsável pela inserção das informações falsas na Declaração de Importação (no caso, a RTA, sediada no Rio de Janeiro), nos termos do art. 70 do CPP e da jurisprudência citada; assim, prosseguirá a Ação Penal n. 5120234-48.2023.4.02.5101/RJ (5003574-36.2022.4.03.6181).

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ para dar prosseguimento à Ação Penal n. 5120234-48.2023.4.02.5101/RJ (5003574-36.2022.4.03.6181).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.