REsp 2188694 - DECISAO

REsp 2188694 - DECISAO

O STJ concluiu que a tese de atipicidade sustentada pelo Tribunal de origem não pode prevalecer quando, conforme entendimentos desta Corte, a falsidade ideológica é crime formal cuja consumação independe da verificação ou aprovação posterior por agente público; por isso deu parcial provimento ao recurso especial para restituir os autos à origem e permitir nova análise da apelação superada a tese de atipicidade.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Marcos Roberto Baptistello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial, tão somente para determinar a restituição dos autos à origem, para a análise da apelação do acusado, superada a tese de atipicidade da conduta.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Crime Formal, Fé Pública, Artigo 299 Do Código Penal
Penal Processual Penal Falsidade Ideológica Crime Formal Fé Pública Artigo 299 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Marcos Roberto Baptistello

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de indicar falsamente o condutor em auto de infração configura falsidade ideológica (art. 299 CP)
  2. 2 Se o crime é formal e se consuma independentemente de posterior aprovação ou verificação por agente público competente
  3. 3 Se a tese de atipicidade por depender de aprovação da autoridade afasta a tipicidade penal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a tese de atipicidade sustentada pelo Tribunal de origem não pode prevalecer quando, conforme entendimentos desta Corte, a falsidade ideológica é crime formal cuja consumação independe da verificação ou aprovação posterior por agente público; por isso deu parcial provimento ao recurso especial para restituir os autos à origem e permitir nova análise da apelação superada a tese de atipicidade.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial, tão somente para determinar a restituição dos autos à origem, para a análise da apelação do acusado, superada a tese de atipicidade da conduta.

Orders

  • Restituição dos autos à origem para a análise da apelação do acusado, superada a tese de atipicidade da conduta.
  • Publique-se.