AREsp 2380275 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não interpôs recurso especial no processo originário, inexistindo decisão atacável, razão pela qual não se admite o agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ e na impossibilidade de recorrer de decisão inexistente.
- Parties
- Agravante / Réu: FRANCISCO MÁRCIO CARVALHO; Corréu / Recorrente: ADILSON JOSÉ VICENTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Falsidade Ideológica, Peculato, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Súmulas 282 E 356 Do STF E Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
FRANCISCO MÁRCIO CARVALHO
Agravante / Réu
ADILSON JOSÉ VICENTE
Corréu / Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial interposto por quem não interpôs recurso especial
- 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a possibilidade de recurso
- 3 Fundamentação para não conhecimento do agravo com base no RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não interpôs recurso especial no processo originário, inexistindo decisão atacável, razão pela qual não se admite o agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ e na impossibilidade de recorrer de decisão inexistente.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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