REsp 2043942 - DECISAO

REsp 2043942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (ausência de dolo específico, atipicidade e insuficiência probatória, entre outras) exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal a quo fundamentou suas conclusões em elementos concretos, não havendo omissão relevante que justificasse reforma.

Parties
Agravante: MARCIANE BARBOSA DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Dolo Específico, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão No Acórdão, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Continuidade Delitiva/consunção
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Dolo Específico Reexame De Provas Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Omissão No Acórdão +2 more

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Parties

MARCIANE BARBOSA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de dolo específico/atipicidade da conduta
  2. 2 suficiência de provas para condenação
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (ausência de dolo específico, atipicidade e insuficiência probatória, entre outras) exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal a quo fundamentou suas conclusões em elementos concretos, não havendo omissão relevante que justificasse reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.