REsp 2043942 - DECISAO

REsp 2043942 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as questões trazidas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de omissão relevante ou prejuízo concreto decorrente da alegada falta de fundamentação ou de violação da identidade física do juiz; ademais, as instâncias ordinárias reconheceram materialidade, autoria e dolo aptos a sustentar a condenação por falsidade ideológica (art. 299 CP).

Parties
Recorrente: CELSO ANTÔNIO FARIA; Corréu: Ferdinando Miranda Ferreira; Corréu: Renan Lopes de Matos; Corréu: Rafael Severino de Souza; Corréu: Natalia; Corréu: Regiane; Corréu: Ederson; Corréu: Marciane; Corréu (punibilidade Extinta Por Falecimento): Clotilde; Órgão Prolator Do Acórdão Combatido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Tipicidade Penal, Dolo, Omissão No Acórdão (art.619 Cpp), Fundamentação (art.489, §1º, IV, Cpc), Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Consunção, Crime Continuado
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo (jurisprudência Citada) Falsidade Ideológica Tipicidade Penal Dolo Omissão No Acórdão (art.619 Cpp) Fundamentação (art.489, §1º, Iv, Cpc) +4 more

Case Brief

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Parties

CELSO ANTÔNIO FARIA

Recorrente

Ferdinando Miranda Ferreira

Corréu

Renan Lopes de Matos

Corréu

Rafael Severino de Souza

Corréu

Natalia

Corréu

Regiane

Corréu

Ederson

Corréu

Marciane

Corréu

Clotilde

Corréu (punibilidade Extinta Por Falecimento)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Combatido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a conduta narrada na inicial se amolda ao tipo previsto no art. 299 do Código Penal
  2. 2 alegada omissão do acórdão (art. 619 do CPP) e ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, do CPC)
  3. 3 ausência de dolo/atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as questões trazidas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de omissão relevante ou prejuízo concreto decorrente da alegada falta de fundamentação ou de violação da identidade física do juiz; ademais, as instâncias ordinárias reconheceram materialidade, autoria e dolo aptos a sustentar a condenação por falsidade ideológica (art. 299 CP).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.