RHC 216823 - DECISAO

RHC 216823 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o indeferimento da perícia grafotécnica foi devidamente fundamentado pelo juízo, cabendo ao magistrado avaliar pertinência e relevância da prova; a conduta narrada enquadra-se, em tese, no crime de falsidade ideológica, cuja comprovação pode se dar por outros meios (depoimentos de trabalhadores, declarações do acusado, fotografias), de modo que a ausência de perícia não configurou cerceamento de defesa nem prejuízo à busca da verdade real, especialmente diante de dificuldades práticas e da pouca eficácia probatória esperada da perícia no caso concreto.

Parties
Recorrente: AIRTON SIMPLICIO BARROS; Impetrante/advogado: Lucas Ribeiro de Faria; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Do Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido e não provido (negação de provimento); ordem denegada
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Falsidade Material, Perícia Grafotécnica, Cerceamento De Defesa, Prova
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Falsidade Material Perícia Grafotécnica Cerceamento De Defesa Prova

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Parties

AIRTON SIMPLICIO BARROS

Recorrente

Lucas Ribeiro de Faria

Impetrante/advogado

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Do Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de perícia grafotécnica e possível cerceamento de defesa
  2. 2 Distinção entre falsidade material e falsidade ideológica e suas consequências probatórias
  3. 3 Admissibilidade de provar falsidade ideológica por meios diversos da perícia grafotécnica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o indeferimento da perícia grafotécnica foi devidamente fundamentado pelo juízo, cabendo ao magistrado avaliar pertinência e relevância da prova; a conduta narrada enquadra-se, em tese, no crime de falsidade ideológica, cuja comprovação pode se dar por outros meios (depoimentos de trabalhadores, declarações do acusado, fotografias), de modo que a ausência de perícia não configurou cerceamento de defesa nem prejuízo à busca da verdade real, especialmente diante de dificuldades práticas e da pouca eficácia probatória esperada da perícia no caso concreto.

Court Disposition

recurso conhecido e não provido (negação de provimento); ordem denegada

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.