AREsp 2783819 - DECISAO

AREsp 2783819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, justificando a decisão de não apreciação do mérito do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Dolo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Justiça Gratuita, Prestação Pecuniária
Direito Penal Direito Processual Penal Falsidade Ideológica Dolo Súmula 7/stj Reexame De Provas Justiça Gratuita Prestação Pecuniária

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Parties

MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 presença de dolo no crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP)
  2. 2 possibilidade de redução da prestação pecuniária
  3. 3 concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, justificando a decisão de não apreciação do mérito do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Publique-se.