AREsp 2706708 - DECISAO

AREsp 2706708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da condenação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para aferir a existência de dolo, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento da instância ordinária que reputou comprovados materialidade, autoria e dolo.

Parties
Agravante: GUILHERME MALTA DE ALMEIDA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade, Art. 932, III CPC C/c Art. 3º Cpp)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Dolo, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Falsidade Ideológica Dolo Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GUILHERME MALTA DE ALMEIDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade, Art. 932, III CPC C/c Art. 3º Cpp)

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo para o crime de falsidade ideológica (art. 299 CP)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo revolvimento do conteúdo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da condenação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para aferir a existência de dolo, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento da instância ordinária que reputou comprovados materialidade, autoria e dolo.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.