AREsp 2745880 - DECISAO

AREsp 2745880 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de modificar a fundamentação da absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a alegação de violação ao art. 489, §1º, III, do CPC não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo sua análise em recurso especial; por isso, com base no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUCIANO RETTORE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Falsidade Ideológica Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações Absolvição Por Insuficiência De Provas Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LUCIANO RETTORE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alterar o fundamento da absolvição sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 falta de prequestionamento sobre a alegação de violação ao art. 489, §1º, III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de modificar a fundamentação da absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a alegação de violação ao art. 489, §1º, III, do CPC não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo sua análise em recurso especial; por isso, com base no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • Publique-se