AREsp 2686705 - DECISAO

AREsp 2686705 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inépcia da denúncia e pela atipicidade da conduta imputada, diante da ausência de descrição do dolo específico exigido pelo art. 299 do CP e dos elementos iniciais que indicam o cumprimento dos plantões pela acusada, justificando assim o trancamento da ação penal na via mandamental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrida: MARIA PAULA RICARDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Inépcia Da Inicial, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Elemento Subjetivo Do Tipo
Direito Penal Direito Processual Penal Falsidade Ideológica Inépcia Da Inicial Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Elemento Subjetivo Do Tipo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

MARIA PAULA RICARDO SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
  2. 2 Exigência de descrição do dolo específico no crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP)
  3. 3 Aplicação do art. 41 do CPP quanto à exposição do fato e suas circunstâncias

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inépcia da denúncia e pela atipicidade da conduta imputada, diante da ausência de descrição do dolo específico exigido pelo art. 299 do CP e dos elementos iniciais que indicam o cumprimento dos plantões pela acusada, justificando assim o trancamento da ação penal na via mandamental.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.