AREsp 2936042 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido quanto à ausência de prova de propriedade dos bens, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF; além disso, a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: HEBERT RIBEIRO ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Sonegação Fiscal, Restituição De Bens Apreendidos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Sonegação Fiscal Restituição De Bens Apreendidos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HEBERT RIBEIRO ARAUJO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado
  2. 2 obrigação de comprovar propriedade para restituição (art. 120 CPP)
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284/STF por falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido quanto à ausência de prova de propriedade dos bens, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF; além disso, a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.