REsp 2181586 - DECISAO

REsp 2181586 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, concluiu-se pela existência de nulidade processual em razão da não intimação do Ministério Público Federal para atuar como custos legis, determinando-se a anulação do acórdão recorrido e a renovação do julgamento após a intimação do órgão ministerial para intervir como fiscal da ordem jurídica.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: AMR; Recorrido: FER; Recorrido: ASDLP; Recorrido: JAFC; Recorrido: LRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão E Determinação De Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; determinada a intimação do Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica e renovação do julgamento.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Nulidade Processual, Intimação Do Ministério Público, Custos Legis, Recurso Especial
Penal Processual Penal Falsidade Ideológica Nulidade Processual Intimação Do Ministério Público Custos Legis Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

AMR

Recorrido

FER

Recorrido

ASDLP

Recorrido

JAFC

Recorrido

LRS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão E Determinação De Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do Ministério Público Federal na qualidade de custos legis e possibilidade de nulidade do julgamento
  2. 2 presença ou ausência do dolo específico para configuração do crime de falsidade ideológica (art. 299, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, concluiu-se pela existência de nulidade processual em razão da não intimação do Ministério Público Federal para atuar como custos legis, determinando-se a anulação do acórdão recorrido e a renovação do julgamento após a intimação do órgão ministerial para intervir como fiscal da ordem jurídica.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; determinada a intimação do Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica e renovação do julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Intimar o órgão ministerial para intervir como fiscal da ordem jurídica (custos legis)