AREsp 2870490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo, com análise soberana do conjunto fático-probatório, concluiu pela atipicidade da conduta (a declaração era passível de verificação pelo órgão de trânsito e existia sanção administrativa prevista), conclusão que não pode ser reformada em recurso especial sem revolvimento de matéria probatória, em atenção à Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Atipicidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Ultima Ratio
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Falsidade Ideológica Atipicidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de declaração falsa de residência para fins de obtenção de CNH configura o crime de falsidade ideológica (art. 299 CP)
  2. 2 Se a existência de sanção administrativa prevista no CTB (art. 242) afasta a necessidade de intervenção penal (princípio da ultima ratio)
  3. 3 Se é possível revisar, em recurso especial, conclusão fundada em análise do conjunto fático-probatório (óBice da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo, com análise soberana do conjunto fático-probatório, concluiu pela atipicidade da conduta (a declaração era passível de verificação pelo órgão de trânsito e existia sanção administrativa prevista), conclusão que não pode ser reformada em recurso especial sem revolvimento de matéria probatória, em atenção à Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.