REsp 2200226 - DECISAO

REsp 2200226 - DECISAO

Considerando que o acesso aos e-mails do acusado e empregados foi ilícito e que a investigação e a peça acusatória foram lastreadas, desde sua gênese, nas informações extraídas dessas mensagens, não restou demonstrado pelo Ministério Público ou pela instrução que as provas empregadas para a condenação fossem autônomas e independentes ou inevitavelmente descobertas; aplicou-se, assim, a teoria dos frutos da árvore envenenada prevista no art. 157 do CPP, acarretando a inadmissibilidade das provas derivadas e, por consequência, a impossibilidade de manutenção da condenação, determinando-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Acusado/recorrente: DIRCEU GIRARDI; Empresa Do Acusado: ARTOP DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.; Real Adquirente/adquirente: TODESCO DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (provimento E Absolvição)
Outcome
dou provimento ao recurso especial e absolvo o acusado Dirceu Girardi da imputação que lhe é feita, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Declarações De Importação, Interposição Fraudulenta, Cadeia De Custódia Da Prova, Sigilo Das Comunicações (e Mails), Prova Ilícita E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Continuidade Delitiva
Penal Processual Penal Direito Tributário Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Declarações De Importação Interposição Fraudulenta Cadeia De Custódia Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

DIRCEU GIRARDI

Acusado/recorrente

ARTOP DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Empresa Do Acusado

TODESCO DISTRIBUIDORA LTDA.

Real Adquirente/adquirente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (provimento E Absolvição)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do acesso a correio eletrônico e ilícitude das provas dele derivadas (art. 157, §1º, CPP)
  2. 2 existência ou não de provas autônomas e independentes que afastem a ilicitude por derivação (art. 157, §2º, CPP)
  3. 3 aplicabilidade do sigilo das comunicações (art. 5º, XII, CF) a dados armazenados em dispositivos eletrônicos

Ratio Decidendi

Considerando que o acesso aos e-mails do acusado e empregados foi ilícito e que a investigação e a peça acusatória foram lastreadas, desde sua gênese, nas informações extraídas dessas mensagens, não restou demonstrado pelo Ministério Público ou pela instrução que as provas empregadas para a condenação fossem autônomas e independentes ou inevitavelmente descobertas; aplicou-se, assim, a teoria dos frutos da árvore envenenada prevista no art. 157 do CPP, acarretando a inadmissibilidade das provas derivadas e, por consequência, a impossibilidade de manutenção da condenação, determinando-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial e absolvo o acusado Dirceu Girardi da imputação que lhe é feita, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.