HC 1014150 - ACORDAO

HC 1014150 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, soberanas na valoração do conjunto probatório, concluiu que a falsidade ideológica e a fraude à licitação foram condutas autônomas, praticadas em momentos distintos, com finalidades e dolos específicos, e que a falsidade não constituiu instrumento necessário à prática da fraude; inverter tal premissa demandaria revolver o acervo probatório, providência inviável em habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante/paciente: CLAUDEMIR ROGERIO WIEDERKEHR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Fraude À Licitação, Princípio Da Consunção, Concurso Material, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Falsidade Ideológica Fraude À Licitação Princípio Da Consunção Concurso Material Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR ROGERIO WIEDERKEHR

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre falsidade ideológica (art. 299 CP) e fraude à licitação (art. 90, Lei 8.666/1993)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da consunção sem revolver o conjunto probatório
  3. 3 Efeito vinculante de decisões cíveis/administrativas sobre a esfera penal

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, soberanas na valoração do conjunto probatório, concluiu que a falsidade ideológica e a fraude à licitação foram condutas autônomas, praticadas em momentos distintos, com finalidades e dolos específicos, e que a falsidade não constituiu instrumento necessário à prática da fraude; inverter tal premissa demandaria revolver o acervo probatório, providência inviável em habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada que não conheceu do habeas corpus