HC 871410 - DECISAO

HC 871410 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o tribunal de origem fundamentou a condenação distinguindo objetivamente as condutas previstas nos arts. 313-A e 299 do Código Penal, reconhecendo autonomia e fins distintos (averbação de obras versus elisão de cobrança previdenciária), não cabendo aplicação do princípio da consunção; a dosimetria da pena e o regime inicial foram devidamente motivados por circunstância judicial desfavorável, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do habeas corpus/revisão criminal, inexistindo contrariedade à lei ou à evidência dos autos que autorizasse a revisão.

Parties
Paciente: ROSANA DENIGRES NAPOLEAO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações, Princípio Da Consunção, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Coisa Julgada, Improbidade Administrativa
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Falsidade Ideológica Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações Princípio Da Consunção Bis in Idem Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

ROSANA DENIGRES NAPOLEAO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da consunção entre art. 313-A e art. 299 do Código Penal
  2. 2 possível bis in idem/absorção de crime-meio pelo crime-fim
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o tribunal de origem fundamentou a condenação distinguindo objetivamente as condutas previstas nos arts. 313-A e 299 do Código Penal, reconhecendo autonomia e fins distintos (averbação de obras versus elisão de cobrança previdenciária), não cabendo aplicação do princípio da consunção; a dosimetria da pena e o regime inicial foram devidamente motivados por circunstância judicial desfavorável, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do habeas corpus/revisão criminal, inexistindo contrariedade à lei ou à evidência dos autos que autorizasse a revisão.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.