AREsp 2105714 - DECISAO

AREsp 2105714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação robusta e minuciosa que comprovou a materialidade e autoria do crime de falsidade ideológica, não sendo aplicável o princípio da consunção em razão da absolvição pelo crime de peculato; além disso, para alterar esse entendimento seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: RONALDO SOTINE; Corré: ELVENI CAPITANI TURMINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, "a", Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Peculato, Princípio Da Consunção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Peculato Princípio Da Consunção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

RONALDO SOTINE

Recorrente

ELVENI CAPITANI TURMINA

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, "a", Ristj)

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 299 e 212 do Código Penal (alegada pela defesa)
  2. 2 aplicação do princípio da consunção
  3. 3 manutenção de condenação por falsidade ideológica apesar de absolvição pelo crime de peculato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação robusta e minuciosa que comprovou a materialidade e autoria do crime de falsidade ideológica, não sendo aplicável o princípio da consunção em razão da absolvição pelo crime de peculato; além disso, para alterar esse entendimento seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial