REsp 2145404 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as alegações relativas à prescrição não foram prequestionadas e configuram inovação recursal, a revisão sobre dolo e a dosimetria demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão de origem apresenta fundamentação suficiente, não havendo vício que justifique reforma.

Parties
Recorrente/agravante: Luiz Ferreira Marangon Macedo; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Associação Criminosa, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Inovação Recursal, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Associação Criminosa Prescrição Da Pretensão Punitiva Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Prequestionamento +2 more

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Parties

Luiz Ferreira Marangon Macedo

Recorrente/agravante

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial poderia ser conhecido quanto à alegação de prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Se caberia absolvição por ausência de dolo nos crimes de falsidade ideológica e associação criminosa
  3. 3 Se seria possível revisar a dosimetria da pena sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações relativas à prescrição não foram prequestionadas e configuram inovação recursal, a revisão sobre dolo e a dosimetria demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão de origem apresenta fundamentação suficiente, não havendo vício que justifique reforma.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do recurso especial no tocante à prescrição por ausência de prequestionamento.